29
nov

2017

Colaboradores das Empresas Rio Deserto recebem orientações sobre mudanças nas Leis Trabalhistas

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Os colaboradores das Empresas Rio Deserto receberam orientações sobre a modernização das Leis Trabalhistas, que entrou em vigor no dia 11 de novembro. A ação, que iniciou no dia 13 e encerrou na última quinta-feira, 23, foi desenvolvida pelo Departamento de Recursos Humanos, representado pela coordenadora Jaci Baggio Vieira, e pelo Departamento Jurídico, com a advogada Simone Quadros Guidi Rodrigues.

A iniciativa levou em conta a importância da orientação e esclarecimento junto aos colaboradores quanto às alterações da lei. “A reforma trabalhista não veio para tirar direito de ninguém. Assim, a intenção é tranquilizar os colaboradores, explicando os principais pontos da mudança”, ressalta a advogada Simone. Além do esclarecimento, os colaboradores também receberam um folder, elaborado por sindicatos patronais, RH e Câmara de Relações Institucionais/Associação Empresarial de Criciúma (ACIC).

Alterações nas Leis Trabalhistas

– Rescisão do Contrato de Trabalho por acordo

Antes: Não era permitido.

Depois: É permitido negociar a rescisão por acordo, em que a empresa pagará 50% do aviso prévio e 50% da multa do FGTS e o empregado poderá sacar até 80% do saldo da conta do FGTS.

– Terceirização

Antes: Não existia lei específica e por isso havia muita controvérsia.

Depois: Não será possível demitir um empregado com carteira e após contratá-lo como prestador de serviços (terceiro). Isso só será permitido após 18 meses da rescisão do contrato de trabalho.

Antes: O terceiro não tinha direito a usufruir das instalações da empresa.

Depois: Garantia de acesso ao refeitório, ambulatório e transporte quando este é oferecido pela empresa.

– Negociação do intervalo intrajornada

Antes: Mínimo de 1 hora.

Depois: Mínimo de 30 minutos

– Parcelamento de férias individuais

Antes: Em um único período de 30 dias, podendo vender 1/3.

Depois: Se o empregado concordar pode ser gozado em até 3 períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias.

– Compensação de jornada e horários

Antes: Permitida dentro da semana.

Depois: Poderá ocorrer também dentro do mesmo mês.

– Contribuição sindical

Antes: No mês de março a empresa descontava 1 dia de salário de todos os empregados. Este valor era repassado ao sindicato da categoria.

Depois: Este desconto não é mais obrigatório, dependendo da prévia e expressa autorização do empregado.

– Banco de horas

Antes: Somente era válido quando negociado com o sindicato.

Depois: Pode ser combinado entre a empresa e o empregado diretamente desde que as horas sejam compensadas com folgas ou pagas com adicional dentro de 6 meses.

Estão garantidos

– 13º salário

– Adicional de hora extra

– Adicional de Insalubridade e Periculosidade

– Adicional noturno

– Repouso Semanal Remunerado

– Aviso prévio proporcional de no mínimo 30 dias

– Número de dias de férias

– Direito de venda de 1/3 de férias

– Gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3

– Irredutibilidade do salário

– Licença-maternidade de 120 dias, inclusive para adotantes

– Licença-paternidade

– Salário Família

– Seguro Desemprego

– Valor dos depósitos de FGTS e da indenização

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